Última atualização desta página: 29/04/2024 LEI N° 12.378 (Instituição do CAU) de 31/12/2010 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.   LEI Nº 13.089 (Estatuto … Continue lendo Leis e Decretos Leia mais.